Petição pela Legalização da Canábis

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Petição à Assembleia da República solicitando a legalização da canábis para auto-cultivo (cultivo para consumo próprio) e a sua venda em estabelecimentos autorizados a maiores de idade.

Não sendo inócua, a canábis é, das drogas ilegais, a mais consumida em todo o mundo. Apesar disso, a sua utilização não causa qualquer impacto negativo nos interesses colectivos da sociedade. E por isso, o Estado não tem o direito de proibir a sua utilização.

A proibição prejudica a saúde pública impedindo a aplicação de medidas de redução de riscos e fomenta a desinformação; promove o comércio ilegal financiando os grandes traficantes e desperdiça recursos na guerra ao tráfico e, apesar da descriminalização, continua a perseguir e a prender utilizadores. A proibição atenta contra a liberdade individual e o direito à não interferência do Estado na vida pessoal dos seus cidadãos.

A legalização protege a saúde pública, assegurando a não adulteração das substâncias e o acesso a informação correcta e credível; permite reduzir drasticamente o tráfico e contribuir com impostos para a educação, investigação e prevenção;

Por isso propomos a legalização da canábis para auto-cultivo (cultivo para consumo próprio) e a sua venda em estabelecimentos autorizados a maiores de idade.